STF retoma julgamento que pode mudar regras para responsabilização de redes sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (11) o julgamento que discute até que ponto redes sociais como Facebook e Google devem ser responsabilizadas por conteúdos ofensivos publicados por seus usuários. O tema, de impacto direto sobre a atuação das chamadas big techs no Brasil, será analisado no plenário da Corte, com sessões marcadas para as 10h e as 14h.

O foco da discussão é o artigo 19 do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014. Esse dispositivo estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por danos causados por publicações de terceiros se, após ordem judicial, não retirarem o conteúdo ofensivo no prazo determinado. O STF avalia se essa exigência de decisão judicial prévia para remoção de conteúdo é compatível com a Constituição.

Até o momento, quatro dos 11 ministros já votaram. Os relatores dos dois recursos em julgamento – Dias Toffoli, no caso do Facebook, e Luiz Fux, no do Google – consideraram inconstitucional a necessidade de autorização judicial para retirar publicações ofensivas, o que abriria caminho para responsabilização direta das plataformas.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, também votou contra a regra atual, mas com uma posição intermediária. Para ele, o artigo 19 deve ser considerado parcialmente inconstitucional: a exigência de ordem judicial deveria ser mantida apenas em casos envolvendo crimes contra a honra, como calúnia e difamação, em nome da proteção à liberdade de expressão.

Na direção oposta, o ministro André Mendonça foi o único até agora a defender a constitucionalidade plena do artigo. Ele argumentou que as plataformas digitais funcionam como intermediárias e não devem ser responsabilizadas pelo conteúdo publicado por terceiros, a não ser nos casos previstos pela legislação. Mendonça também afirmou que a remoção de perfis só é constitucional se ficar comprovado que as contas são falsas.

Ainda devem votar os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.