O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), não reconheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo procurador-geral de República, Paulo Gonet Branco, que contestava o ato normativo do regimento interno da Assembleia Legislativa (ALMT) que autorizou a antecipação da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), não reconheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo procurador-geral de República, Paulo Gonet Branco, que contestava o ato normativo do regimento interno da Assembleia Legislativa (ALMT) que autorizou a antecipação da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026. A decisão monocrática foi publicada nesta quinta-feira (28). Desta forma, segue mantida a composição da chapa eleita em agosto deste ano, que tem como presidente o deputado estadual Max Russi (PSB), Dr. João (MDB) como 1º secretário e Júlio Campos (União) como 1º vice-presidente.
Nos autos, o ministro relata que houve sucessivas alterações na Constituição Estadual, culminando com a recente emenda que autorizou a eleição da Mesa na primeira sessão de agosto e não na última sessão de outubro, conforme regimento de 2006, revogado tacitamente pela legislação subsequente.
“In casu, portanto, forçoso concluir que a presente ação direta de inconstitucionalidade não comporta conhecimento, porquanto seu objeto foi tacitamente revogado por legislação superveniente, não impugnada pelo requerente”, diz trecho do documento.
Neste cenário, Dias Toffoli reforçou que a jurisprudência da Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ADI, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada.
“Ademais, como reforço argumentativo, mesmo que possível a verificação da higidez constitucional do dispositivo regimental, e caso fosse constatada sua inconstitucionalidade, ainda subsistiria no ordenamento jurídico as disposições da Constituição Estadual, tornando inócuo eventual pronunciamento judicial”, completou.
Desta forma, a composição da Mesa Diretora da ALMT para o biênio 2025/2026 segue assim:
Max Russi (PSB) – presidente
Júlio Campos (União Brasil) – 1º vice-presidente
Gilberto Cattani (PL) – 2º vice-presidente
Wilson Santos (PSD) – 3º vice-presidente
Dr. João (MDB) – 1º secretário
Paulo Araújo (PP) – 2º secretário
Diego Guimarães (Republicanos) – 3º secretário
Elizeu Nascimento (PL) – 4º secretário
Fábio Tardin (PSB) – 5º secretário
Juca do Guaraná Filho (MDB) – 6º secretário
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