Câmara aprova urgência para pacote fiscal do governo por estreita margem

Na última quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou, por uma margem apertada de apenas três votos, o regime de urgência para um projeto de lei que integra o pacote fiscal proposto pelo governo. O requerimento, que acelera a tramitação do projeto ao eliminar a exigência de determinados prazos, foi aprovado por 260 votos favoráveis, superando a exigência mínima de 257. Em contrapartida, 98 deputados se opuseram ao pedido de urgência.

Com a aprovação do regime de urgência, os parlamentares avançaram para a análise de outro requerimento, igualmente urgente, que propõe mudanças nas regras de concessão de benefícios sociais, parte integrante do mesmo pacote fiscal.

Esses textos, que foram apresentados na semana passada após semanas de negociações intensas da equipe econômica do governo, fazem parte de uma estratégia mais ampla para implementar cortes fiscais que totalizam até R$ 70 bilhões até 2026. Para que isso seja viável, o governo depende do aval do Congresso Nacional.

Entre as principais medidas do pacote, destaca-se a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP), que altera as regras do arcabouço fiscal e limita a utilização de créditos tributários, a fim de garantir o cumprimento das metas fiscais. O projeto também permite o bloqueio de até 15% das emendas parlamentares, proporcionalmente aos cortes nas despesas não obrigatórias.

Além disso, o governo apresentou uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de viabilizar os cortes, mas, devido à falta de consenso, os deputados governistas optaram por não avançar com a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).